A Suprema Corte de Justiça da Nação rejeitou ontem, terça-feira (16/04), por decisão unânime, uma ação da província de La Rioja e uma outra do advogado Jorge Rizzo contra o polêmico DNU 70/23 do presidente Javier Milei. De acordo com o tribunal, não havia "caso concreto", "causa" ou "controvérsia" em nenhum dos dois casos.
O DNU, que decreta severos ajustes em diversas áreas do estado nacional, foi rejeitado no Senado em 14 de março, mas a análise de seu apoio ou rejeição na Câmara dos Deputados ainda não avançou. Enquanto não for rejeitado em ambas as câmaras, todos os seus efeitos permanecem em vigor, exceto aqueles que foram interrompidos por uma decisão judicial: esses incluem a reforma trabalhista, a lei de terras e o capítulo da erva-mate, além das reivindicações específicas para o pagamento antecipado de convênios de saúde particulares.
Suprema Corte da Argentina